Ponto 2.5 · 2026-01-28 · Proposta de correção do valor que consta da certidão de não exercício do direito de preferência pelo Município de Beja na compra e venda do prédio urbano sito na , em Beja

Contexto · página 12

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Proposta de correção de valor constante em certidão de não exercício do direito de preferência pelo Município de Beja;-- Registo n° 216, de 07 de janeiro de 2026, do Gabinete Jurídico, dando conhecimento que para a correção do valor que consta da certidão que certifica o não exercício do direito de preferência pelo Município de Beja na compra e venda do prédio urbano sito na em Beja, pelo valor de 3.000,00 €, deliberado em reunião de câmara realizada em 05 de fevereiro de 2025) e tendo o requerente, informado que, como o pagamento foi em numerário, o preço da compra e venda foi de 2.999,00 €, como de acordo com o artigo 63º-E, nº 1 da Lei Geral Tributária (LGT) "É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 €, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.", considera-se que o pedido está devidamente fundamentado, devendo ser submetida à apreciação e votação do órgão executivo a alteração do valor, de 3.000,00 € para 2.999,00 €, ao abrigo da competência prevista no artigo 33º, n° 1, alínea g) do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RIAL).- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 56)-

Proposta de correção do valor que consta da certidão de não exercício do direito de preferência pelo Município de Beja na compra e venda do prédio urbano sito na , em Beja

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-01-28

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 56)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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