Ponto 2.17 · 2026-04-22 · Proposta de ratificação de certidão de direito de preferência sobre a Fração do prédio sito na em Beja, requerido por

Contexto · página 31

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Proposta de ratificação de certidão de direito de preferência: Presente a Certidão emitida, em cumprimento do despacho do Senhor Presidente de 17 de abril de 2026, e de acordo com a informação dos serviços exarada no documento que lhe foi apresentado por que não pretende esta Câmara Municipal exercer o direito de preferência na escritura de compra e venda da Fração, pelo valor de em Beja, cujo 160.000,00 €, correspondente ao prédio está constituído em direito de superfície, sendo o Município o proprietário do solo.-..-

Contexto · página 32

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A Câmara ratificou, por unanimidade, o despacho de autorização emitido pelo Senhor Presidente . (Deliberação n° 278)....

Proposta de ratificação de certidão de direito de preferência sobre a Fração do prédio sito na em Beja, requerido por

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-04-22

A Câmara ratificou, por unanimidade, o despacho de autorização emitido pelo Senhor Presidente . (Deliberação n° 278)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: aaf466279e3724643c92e4350f8613e557db264a65e6129832b45bc863db659a